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Repositório de legislação

Acesso direto aos textos e portais oficiais que regem o Simples Nacional e a reforma tributária — pra consulta rápida, sempre na fonte primária.

Reforma tributária (IBS, CBS e Imposto Seletivo)

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Emenda Constitucional nº 132/2023

O texto que criou a reforma tributária do consumo, com o cronograma de transição.

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Lei Complementar nº 214/2025

Regulamenta o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, e cria o Comitê Gestor do IBS.

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Entenda a Reforma Tributária do Consumo — Receita Federal

Explicação oficial, com orientações atualizadas por período da transição.

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Programa da Reforma Tributária do Consumo — Receita Federal

Portal oficial com notícias, cronograma e materiais de apoio da própria Receita.

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Comitê Gestor do IBS (CGIBS)

Site oficial da entidade que administra o IBS entre estados e municípios — resoluções e comunicados.

Simples Nacional (modelo atual)

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Lei Complementar nº 123/2006

A lei que instituiu o Simples Nacional — o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.